Decreto Estadual de São Paulo nº 25321, de 30 de dezembro de 1955

Nº 25321/1955

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 25.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria e a da Viação e Obras Públicas, respectivamente de Cr$ 145.000.000,00 e cr$ 208.220.000,00, autorizado pela Lei n. 3.283, de 27 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 3.283, de 27 de dezembro de 1955, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 353.22O.000,00 (trezentos e cinquenta e três milhões e duzentos e vinte mil cruzeiros), sendo Cr$ 208.220.000,00 à Secretaria da Viação e Obras Públicas e Cr$ 145.000.000,00 à Secretaria da Fazenda, suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto nas rubricas de receita correspondente às verbas ora suplementadas.

Art. 2.

- A utilização das verbas referidas no artigo anterior fica limitada até a montante da arrecadação das receitas a elas correspondentes.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Mario Lopes Leão, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação e Obras Públicas.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25321, de 30 de dezembro de 1955

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo