São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25317, de 30 de dezembro de 1955
Nº 25317/1955
DECRETO N. 25.317, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria e a da Justiça e Negócios do Interior, respectivamente, de Cr$ 500.000,00 e Cr$ 622.666,80, autorizado pela Lei n. 3.293, de 27 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 5.º, da Lei n. 3.293, de 27 de dezembro de 1955 fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito de Cr$ 1,122.666,80 (um milhão, cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), sendo Cr$ 622.666,80 à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior e Cr$ ...... 500.000,00 à Secretaria da Fazenda, destinado a atender às despesas decorrentes da citada lei, que dispõe sôbre estruturação e elevação de vencimentos dos cargos das carreiras de Grafico e Revisor, e suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da dotação da verba n. 75, atribuída à imprensa Oficial do Estado código 8.69.3 - item 370 - Matéria prima e de custeio para oficinas do orçamento vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 30 de dezembro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.