Decreto Estadual de São Paulo nº 25315, de 30 de dezembro de 1955

DECRETO N. 25.315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 639.601.235,10, autorizado pela Lei n. 3280, de 27 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º- De conformidade com o artigo 1.º, da Lei 3280, de 27 de dezembro de 1955, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 639.601.235,10 (seiscentos e trinta e nove milhões, seiscentos e um mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas relacionadas no processo G-29,26854, daquela Secretaria, e apuradas nos têrmos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da fazenda fica autorizada a realizar na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 1.º da lei n.3.280, de 27 de dezembro de 1955, elevando de 3,32% (três inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18, da lei n. 2.958 de 21 de janeiro de 1955.