Decreto Estadual de São Paulo nº 25311, de 30 de dezembro de 1955

DECRETO N. 25.311, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura, na Secretara da Fazenda à Assembléia Legislativa do Estado, do crédito especial de Cr$ 79.192,30, autorizado pela Lei n. 3282, de 27 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando que conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º- De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 3 .282, de 27 de dezembro de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito especial de Cr$ 79.192.00 (setenta e nove mil, cento e noventa e dois cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento de taxas de viação e sanitária que incidem sôbre o Palácio "9 de Julho", devidas ao município da Capital.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 3.282, de 27 de dezembro de 1955.