Decreto Estadual de São Paulo nº 25309, de 30 de dezembro de 1955

DECRETO N. 25.309, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura , na Secretaria da Fazenda , à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 48.409.715,50, autorizado pela Lei n. 3.307, de 29 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta.

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.°, da Lei n. 3.307, de 29 de dezembro de 1955, fica aberto, na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 48.409.715,50 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e quinze cruzeiros e cincoenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-10.691 de 1944, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto -lei n. 13.168 de 31 de dezembro de 1942.

Paragráfo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar na forma estabelecida no Parágrafo único ao artigo 1.° da Lei n. 3.307, de 29 de dezembro de 1955. elevando de 0,252% (duzentos e cincoenta e dois milésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de janeiro de 1955.