Decreto Estadual de São Paulo nº 25297, de 28 de dezembro de 1955

DECRETO N. 25.297, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 69.600,00, autorizado pela Lei n. 3.272, de 20 de dezembro de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.º da Lei n. 3 272, de 20 de dezembro de 1955, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos cruzeiros) para pagamento das diferenças de vencimentos relativas aos exercícios de 1952 a 1954 decorrente da transformação de 2 cargos de Caixa, da Tabela II, da Parte Permanente dos Quadros daquela Secretaria, e elevação dos respectivos vencimentos.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, da dotação da verba n. 245, atribuÍda ao Departamento Estadual do Trabalho, código 8.29.0 - item 011 - Vencimentos de cargos, do orçamento vigente.