Decreto Estadual de São Paulo nº 25293, de 28 de dezembro de 1955

DECRETO N. 25.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 autorizado pela Lei n. 2 191, de 29 de julho de 1953. modificada pela Lei n. 2.463, de 30 de dezembro de

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1 o da Lei n 2.191 de m de Julho de 1953 modificado pela Lei n 2 463 de 30 de dezembro de 1953, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 20 000 000 00 (vinte milhões de cruzeiros) destinado a atender as despesas com a instalação e o funcionamento, no interior do Estado, de Delegacias Regionais, Dispensários e Postes do Departamento ao Profilaxia da Lepra.

Parágrafo único - O valor do presente crédito ser coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1.° da Lei n. 2.191, de 29 de julho de 1953.