Decreto Estadual de São Paulo nº 25253, de 27 de maio de 1986

Artigo 2.º - Poderão ser consignatários, além dos órgãos do poder público e entidades de classe constituídas de servidores públicos estaduais:

I - as cooperativas de consumo, formadas por funcionários e servidores públicos estaduais que forneçam através de seus próprios armazéns e comprovem, mediante certidões atualizadas, estarem devidamente registradas conforme estabelece a Lei Federal n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

II - as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem como as fundações instituídas pelo Estado;

III - as entidades de classe de âmbito nacional com sede neste Estado.

Artigo 3.º - As entidades de classe e as cooperativas serão admitidas como consignatárias desde que preencham as seguintes condições:

I - que a sua Diretoria seja composta pot funcionários públicos ou inativos do Estado;

II - por disposição estatutária expressa sejam exercidas gratuitamente as funções gestoras e não distribuam lucros a qualquer título;

III - comprovem possuir no mínimo 500 associados contribuintes, servidores públicos ou inativos do Estado, que pertençam efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade foi criada;

IV - depositem nos estabelecimentos oficiais de crédito do Estado, todo o produto da arrecadação efetuada a qualquer título;

V - possuam escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica;

VI - apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

VII - franqueiem sua contabilidade e demais registros e controles à Administração Estadual.

Artigo 4.º - Somente poderão ser consignados em folha de pagamento os seguintes compromissos:

I - contribuições para previdência social;

II - contribuições estatutárias de entidades de funcionários e servidores públicos do Estado;

III - quotas partes de sociedades cooperativas formadas por funcionários e servidores estaduais, bem como quotas de aquisição de mercadorias e gêneros efetuadas nessas cooperativas;

IV - prêmios de seguros em geral (vida, fidelidade funcional, veículos, responsabilidade civil etc.);

V - quaisquer outros que os funcionários e servidores forem obrigados por lei.

Artigo 6.º - As consignações averbadas não poderão exceder, em sua totalidade, a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do servidor.

Artigo 7.º - É vedado à entidade consignatária:

I - ceder a terceiros códigos de descontos que lhe tenham sido atribuídos;

II - transferir sua administração a terceiros.

Artigo 9.º - No ato do pagamento as entidades de classe e cooperativas consignatarias, serão descontados ate 2% (dois por cento) do valor das consignações de qualquer natureza, para custeio do respectivo serviço.

Paragrafo único - O desconto previsto neste artigo farse-á independentemente do custo dos serviços executados pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Artigo 10 - As normas para a execução deste decreto serão fixadas em Resolução a ser baixada pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os convênios firmados anteriormente, revogadas as disposições em contrário e expressamente os Decretos n. 7.460, de 22 de janeiro de 1976, 7.900, de 11 de maio de 1976 e 21.882, de 11 de janeiro de 1984.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de maio de 1986.