Decreto Estadual de São Paulo nº 25243, de 22 de maio de 1986

DECRETO N. 25.243, DE 22 DE MAIO DE 1986

Institui, na Secretaria da Administração, a função de Secretário Adjunto e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da exposição de motivos do Secretário da Administração,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica instituída, na Secretaria da Administração 1 (uma) função de Secretária Adjunto.

Parágrafo único - A funçaõ a que se refere este artigo sera desempenhada por integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do Estado.

Artigo 2.º - Ao Secretário Adjunto compete:

I - responder pelo expediente da Secretaria da Administração nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário da Administração junto a autoridaes e órgãos;

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Administração e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos.