Decreto Estadual de São Paulo nº 25159, de 26 de novembro de 1955

Nº 25159/1955

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DECRETO N. 25.159, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de funcionários, a juízo do Governador, nos têrmos ao artigo 41 do Decreto-lei 12.273, de 23-10-41.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta: .

Art. 1.

- Os Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador deverão encaminhar, dentro de 5 dias, ao Departamento Estadual de Administração relação dos funcionários autorizados a ter exercício nas respectivas pastas ou órgãos, nos têrmos do artigo 41 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cujo prazo de afastamento expire a 31 de dezembro do corrente ano e a juizo daquelas autoridades deva ser prorrogado por absoluta necessidade do serviço público.

Art. 2.

- O Departamento Estadual de Administração processará devidamente essas relações, solicitando as informações que necessitar e que deverão ser prestadas com absoluta urgência, submetendo-as, em seguida, a decisão do Governador.

§ 1ºº - Os afastamentos autorizados pelo Governador serão objeto de relação mandada publicar no Diário Oficial pelo Diretor Geral do Departamento Estadual de Administração; à vista dessas relações as Secretarias a cujo quadro pertencer o funcionário, baixarão o respectivo ato de prorrogação de afastamento.

§ 2ºº - Os atos expedidos com base nessa relação, independerão de registro no Departamento Estadual de Administração.

§ 3ºº- Serão considerados automaticamente cessados em 1.º de janeiro de 1956 os afastamentos autorizados até 31 de dezembro de 1955 nos têrmos do artigo 41 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, cuja prorrogação não tiver sido autorizada pelo Governador nos têrmos desse decreto.

Art. 3.

º- Devem ser omitidos das relações a que se refere o artigo 1.º os funcionários do Quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, cujos afastamentos, com base no disposto nos decretos 24.375. de 3-3-55 e 24.398, de 11-3-55, serão prorrogados por 365 dias por ato expedido pelo titular daquela pasta.

Art. 4.

º- Fica prorrogado até 30-6-56 o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto 24.347 de 18-255, prorrogado pelo Decreto 24.869, de 16-8-55.

Art. 5.

º- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 26 de Novembro de 1955.

JÂNIO QUADROS

Lincoln Feliciano da Silva

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Paulo de Castro Vianna

João Caetano Alvares Junior

Vicente de Paula Lima

João Baptista de Arruda Sampaio

Derville Allegrretti

José Adolfo Chaves de Amarante, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio.

Francisco Scalamandré Sobrinho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 26 de novembro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

DECRETO N. 25.159, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre prorrogação de afastamento de funcionários, a juízo do Governador, nos têrmos do artigo 41 do Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41.

Retificação

No artigo 1.°, onde se lê:

"Os Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador deverão encaminhar, dentro de 5 dias, ao Departamento Estadual de Administração relação dos funcionários autorizados a ter exercício nas respectivas pastas ou órgãos,...";

leia-se:

"Os Secretários de Estado e dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador deverão encaminhar, dentro de 15 dias, ao Departamento Estadual de Administração relação dos funcionários autorizados a ter exercício nas respectivas pastas ou órgãos... "

Decreto Estadual de São Paulo nº 25159, de 26 de novembro de 1955

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