São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25074, de 28 de outubro de 1955
Nº 25074/1955
DECRETO N. 25.074, DE 28 DE OUTUBRO DE 1955
Altera a redação do artigo 4.º do Decreto n. 25.017, de 14 de outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º- Passa a ter a seguinte redação o artigo 4.º do Decreto n. 25.017, de 14 de outubro de 1955:
"
Art. 4.
- O disposto no artigo anterior não se aplica aos funcionários e professores atualmente em gozo de licença nos têrmos da lei n. 250, de 3 de março de 1949, que reassumirem o exercício de seus cargos até o dia quatorze (14) de dezembro do corrente ano de 1955".
Art. 2.
º- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado, de São Paulo, aos 28 do outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral