Decreto Estadual de São Paulo nº 2500, de 27 de setembro de 1973

Nº 2500/1973

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DECRETO N. 2.500, DE 27 DE SETEMBRO DE 1973

Declara de natureza urgente a desapropriação das áreas de terra situadas no perimetro urbano do Município de Natividade da Serra, destinadas a bacia de acumulação e necessárias a execução das obras relativas a primeira etapa de regularização do rio Paraíba, de que trata o Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 1971 e retificado no mesmo órgão de imprensa em 8 de dezembro de 1971

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 e com fundamento no parágrafo único, do

Artigo 3.° do Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de natureza urgente, para os efeitos do Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação das areas de terra, inclusive benfeitorias e culturas, porventura nelas existentes, abrangidas pelo Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971, publicado no Diário Oficial da União, em 6 de dezembro de 1971 e retificado por publicação feita no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 1971, que constam pertencer a Benedito Alves dos Santos, Herminio Peixoto da Silva e outros, ou quem de direito, que compõem a totalidade dos proprietários de Imóveis situados no perimetro urbano do Município de Natividade da Serra, perfeitamente caracterizados nas plantas AP-CAD-866 - 1/3, APCAD-866 - 2/3 e AP-CAD-866 - 3/3, constantes dos Autos n. 28.536 - DAEE provisória n. 307, areas referidas no

Art. 2.

do citado Decreto Federal n. 69.678, de 3 de dezembro de 1971.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de setembro de 1973.

LAUDO NATEL

José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Publicado na Casa Civil, aos 27 de setembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A

Decreto Estadual de São Paulo nº 2500, de 27 de setembro de 1973

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