Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 24993, de 13 de outubro de 1955

Nº 24993/1955

Ver fonte oficial

Nesta página

unico Art. 2.
1 artigo

DECRETO N. 24.993, DE 13 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, autorizado pela lei n. 3.115, de 23 de agôsto de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 3.115, de 23 de agôsto de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras

Publicas, um crédito de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

unico

Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de outubro de 1955.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

João Caetano Alvares

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de outubro de 1955.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo