Decreto Estadual de São Paulo nº 24973, de 14 de abril de 1986

DECRETO N. 24.973, DE 14 DE ABRIL DE 1986

Cria o Conselho de Política Agrícola - COPAGRI e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - É criado, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Conselho de Política Agrícola, com as seguintes atribuições:

I - promover o debate de propostas de política agrícola e de abastecimento, com a participação de diferentes segmentos que compõem o setor agropecuário, visando fornecer subsídios para os governos Estadual e Federal;

II - indicar a necessidade da realização de estudos sobre problemas agropecuários e de abastecimento;

III - apresentar sugestões relativas a diretrizes básicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 2.° - O Conselho será presidido pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento e integrado pelos seguintes membros designados pelo Governador do Estado:

I - representantes de orgãos e entidades oficiais;

II - personalidades ligadas a agropecuária.