Decreto Estadual de São Paulo nº 24954, de 23 de setembro de 1955

DECRETO N. 24.954, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 25.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.120, de 26 de agôsto de 1955.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 2.°, da Lei n. 3.120, de 28 de agôsto de 1955, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) destinado a concessão de um auxílio à Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, para cobertura de parte das despesas ordinárias do corrente exercício.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida pelos parágrafos 1.° e 2.°, do artigo 2.°, da Lei n. 3.120, de 26 de agôsto de 1955.