Decreto Estadual de São Paulo nº 24898, de 30 de agosto de 1955

DECRETO N. 24.898, DE 30 DE AGÔSTO DE 1955

Cria, a título experimental, nos novos municípios do Estado, Centros de Educação e Assistência Médico-Sanitária (CEAMS), que funcionarão sob a ação conjunta da Divisão do Serviço do Interior e Departamento Estadual da Criança.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a assistência médico-sanitária devida pelo Estado às populações deve revestir-se de características que atendam, a um só tempo, às suas reais necessidades e às exigências da técnica sanitária;

Considerando que entre essas reais necessidades está a assistência à maternidade e à infância e o combate às endemias;

Considerando que entre as exigências da técnica sanitária está a de que ao Estado não é conveniente medicar gratuitamente as populações, mas encaminhá-las, através de uma terapêutica adequada, a um gráu de consciência sanitária que as conduza a defender-se por seus próprios meios dos agravos da doença e dos estados de sofrimento;

Considerando que essa assistência só pode alcançar seu máximo rendimento quando prestada por uma organização sanitária que alcance a todos os grupos etários da comunidade, reunidos na unidade social, que é a familia;

Considerando, finalmente, que a técnica da administração sanitária recomenda o máximo de prestação de serviços dentro de um equilibrado orçamento de despesas,

Decreta:

Artigo 1.º - A assistência médico-sanitária dos municipios criados e restabelecidos pela Lei n.° 2.456, de 30 de dezembro de 1953, será prestada, a título experimental e dentro das normas legais em vigor, em cada um deles, por um Centro de Educação e Assistência Médico-Sanitária (CEAMS), que terá por finalidade:

a) promover o saneamento do ambiente;

b) realizar a profilaxia das moléstias infecto-contagiosas;

c) assistir à gestante, ao infante, ao pré-escolar, ao escolar e ao adulto, de forma a inculcar-lhes hábitos de higiene e a educá-los na defesa e preservação da saúde.