São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24649, de 17 de junho de 1955
Nº 24649/1955
DECRETO N. 24.649, DE 17 DE JUNHO DE 1955
Dispõe sôbre revogação do decreto n. 24.148, de 13 de janeiro de 1955 e revigoramento do decreto n. 22.852, de 9 de novembro de 1953.
JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista a Veneranda decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado no mandado de segurança n. 71.115, da comarca da Capital, no sentido de ser mantida a suspensão liminar concedida no de n. 65.016 da mesma Comarca, até o julgamento definitivo do feito pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Decreta:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de junho de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Junior
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Raimundo Firmino Cruz Martins
João Caetano Alvares Junior
Carolina Ribeiro
Honorato Pradel
Rui de Campos Nogueira Martins, respondendo
pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno
Carlos Castilho Cabral
Francisco Salamandré Sobrinho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de junho de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth Diretor Geral