Decreto Estadual de São Paulo nº 24597, de 2 de janeiro de 1986

Nº 24597/1986

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FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto na Lei n. 4.955, de 27 de dezembro de 1985, que instituiu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, no Estado de São Paulo;

considerando que, independentemente de outras medidas relacionadas com a execução da referida lei, deverão ser implementadas disciplinas visando ao seu cumprimento em relação a veículos novos já a partir de 1.° de janeiro de 1986,

Decreta:

Art. 1.

- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em relação aos veículos novos, será cobrado, no exercício de 1986, segundo a Tabela anexa a este decreto.

§ 1ºº - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, o valor venal será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, o qual deverá ser exibido para efeito de cálculo do imposto devido.

§ 2ºº - Para o exercício de 1986 fica respeitada a faixa correspondente a classificação do veículo, anteriormente estabelecida pelo Governo Federal para cobrança da Taxa Rodoviária Única.

§ 3ºº - Não poderá haver nenhum licenciamento sem a verificação do exato enquadramento do veículo nas faixas a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 2.

- O imposto de que trata este decreto será devido anualmente e deverá ser pago antes do licenciamento inicial do veículo.

Art. 3.

- O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores será feito em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira paga no ato do registro do veículo e as demais até os dias 10 (dez) dos meses subseqüentes.

Parágrafo único- Poderá o contribuinte optar pelo pagamento integral do imposto, hipotese em que haverá uma redução de 10% (dez por cento) do respectivo valor.

Art. 4.

- No caso de pagamento do imposto em parcelas, o Departamento Estadual de Trânsito expedirá o Certificado de Registro de Veículo, concluindo o respectivo licenciamento , somente após o pagamento integral do imposto.

Art. 5.

- O valor do imposto de que trata este decreto , relativamente a veículos novos adquiridos durante o exercício , será proporcional ao número de meses restantes, calculado a partir do mês da aquisição, em duodécimos.

Art. 6.

- O pagamento de cada uma das parcelas referidas no

Art. 3.

, fora dos prazos nele estabelecidos, sujeitará o contribuinte ao pagamento do respectivo valor, corrigido monetariamente, segundo a variação dos índices das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustáveis (ORTN) relativas ao mês em que se tornou devido e o do efetivo pagamento , sem prejuízo da multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devidamente corrigido.

Art. 7.

- A Secretaria da Fazenda baixará disciplinas visando a instituição de guias de recolhimento e respectivo preenchimento, para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Art. 8.

- O pagamento, em 1986, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores relativo aos veículos usados, será objeto de disciplinas específicas.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1986.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 1986.

FRANCO MONTORO

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de janeiro de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24597, de 2 de janeiro de 1986

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