Decreto Estadual de São Paulo nº 24575, de 27 de dezembro de 1985

DECRETO N. 24.575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985

Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo,

fixado pelo Decreto n. 13.421, de 14 de margo de 1979, e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso XVII do Artigo 34 da Constituição do Estado (Emenda n. 2),

Decreta:

Artigo 1. º - São criadas, na Tabela II do Subquadro de Funções-Atividades do Quadro de Pessoal do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de Sao Paulo, 3 (três) funções-atividades de Instrumentador Cirúrgico, com referências inicial e final 14 e 33, da Escala de Vencimentos 6, fixadas a amplitude de vencimentos em A-III e a velocidade evolutiva em VE-3.

Parágrafo único - As funções-atividades de que trata este artigo serão exercidas em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso l do Artigo 70 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 2.º - Para o preenchimento das funçõesatividades de Instrumentador Cirúrgico exigir-se-á:

I - habilitação minima correspondente ao 1.º Grau completo; e

II - conhecimentos e habilidades especiais adquiridos atraves de curso ou prática de serviço.