São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 24409, de 16 de março de 1955
Nº 24409/1955
DECRETO N. 24.409, DE 16 DE MARÇO DE 1955
Dispõe sôbre a aplicação, nas entidades autárquicas do artigo 9.° do Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955, e dá outras providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Decreta:
Artigo 1.º- À Auditoria da Fazenda, criada pelo Decreto n. 19.706, de 1.° de setembro de 1950, modificado pelo Decreto n. 21.371, de 7 de maio de 1952, compete a fiscalização, nas entidades autárquicas do cumprimento, pelas referidas entidades, das disposições do Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955.
Parágrafo único: - Incumbe ao auditor, sob pena de responsabilidade, representar ao Secretário da Fazenda sôbre a inobservância de quaisquer disposições do Decreto n. 24.307, de 7 de fevereiro de 1955, aplicáveis às autarquias.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de março de 1955.
JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de março de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto