Decreto Estadual de São Paulo nº 24319, de 11 de fevereiro de 1955

DECRETO N. 24.319, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1955

Dispõe sôbre inscrição "ex-officio" de professôres de Educação das Escolas Normais Municipais e Livres nos concursos de remoção do ensino secundário e normal, e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os professôres de Educação das Escolas Normais, Municipais e Livres, adidos ao Departamento de Educação por fôrça do disposto no artigo 2.°, da Lei n. 2.943, de 30 de dezembro de 1954, serão inscritos "ex-officio" nos concursos de remoção do ensino secundário e normal.

Parágrafo único - No prazo da inscrição os professôres de que trata êste artigo deverão satisfazer as exigências legais e apresentarem os títulos destinados à classificação.

Artigo 2.º - Os cargos que se vagarem em virtude das remoções dos professôres de que cogita o artigo 1.°, serão relotados em estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado e as vagas resultantes, oferecidas a escolha no mesmo concurso de remoção.

Parágrafo 1.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação elaborará e publicará, com a necessária antecedência, plano das relotações a serem procedidas, de maneira a possibilitar a escolha das eventuais vagas, pelos candidatos inscritos em concurso.

Parágrafo 2.º - Quando os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado não comportarem a relotação para a cadeira de Educação, esta se fará para outra disciplina, na forma estabelecida nêste artigo.