Decreto Estadual de São Paulo nº 24168, de 25 de outubro de 1985

Nº 24168/1985

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DECRETO N. 24.168, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985

Regulamenta a Lei n. 4.520, de 17 de janeiro de 1985 que institui o Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no

Artigo 3.º da Lei n. 4.520, de 17 de janeiro de 1985,

Decreta:

Art. 1.

- O Mês da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo, instituído pela Lei n. 4.20, de 17 de Janeiro de 1985, reahzar-se-á, anualmente, no mês de outubro.

Artigo 2.º - Ficam instituídos os seguintes troféus a serem entregues aos vencedores da Mostra Internacional de Cinema em São Paulo:

I - Prêmio "Bandeira Paulista" de Crítica;

II - Prêmio "Bandeira Paulista" de Público.

Art. 3.

- O Prêmio "Bandeira Paulista" de Crítica será outorgado após seleção efetuada pelos críticos da SPCC Sociedade Paulista dos Críticos de Cinema

Art. 4.

- O Prêmio "Bandeira Paulista" de Público será outorgado após apuração dos votos dos espectadores da Mostra.

Art. 5.

- A Secretaria da Cultura incumbirá, além da Organização e realização, a expedição de normas disciplinadoras do evento.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 1985.

FRANCO MONTORO

Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secreraria de Estado do Governo, aos 25 de outubro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24168, de 25 de outubro de 1985

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