Decreto Estadual de São Paulo nº 24061, de 29 de dezembro de 1954

DECRETO N. 24.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1954

Abre um crédito especial de Cr$ 1.950.000,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, Governador ao Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferias por lei.

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.008, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de CR$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), para atender à despesa com a aquisição de um e tereosimplex "Gameo-Santom", modelo III, com implementos e acompanhado de um conjunto para poligonais de precisão, destinado aos serviços da Divisão de Engenharia Rural , do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura.

Parágrafo 1.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,15% ( quinze milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, mediante a emissão de Apólices do Plano Quadrienal de Administração de que trata a Lei n 1.803, de 1.º de outubro de 1952.

Parágrafo 2.º - As Apólices do Plano Quadrienal de Administração serão resgatadas na forma estabelecida no artigo 4.º da referida Lei n. 1.803-52.