Decreto Estadual de São Paulo nº 24060, de 29 de dezembro de 1954

- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951 fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender a despesas com a desapropriação de terras a que se refere o Decreto n. 22.209A, de 30 de abril de 1953, destinadas a instalação do Centro de Abastecimento da Cidade de São Paulo, bem como à localização de um silo para cereais, previsto no "Plano Quadrienal de Administração", a cargo da aludida Secretaria.

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,567% (quinhentos e sessenta e sete milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942. mediante emissão de apólices do "Plano Quadrienal de Administração", de que trata a Lei n. 1.803, de 1.° de outubro de 1953.

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Renato Costa Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto.