Decreto Estadual de São Paulo nº 24008, de 22 de dezembro de 1954

Nº 24008/1954

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DECRETO N. 24.008, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Govêrno, do crédito suplementar de Cr$ 1.000.000,00, autorizado pela Lei n. 2.826, de 30 de novembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 2.826, de 30 de novembro de 1954, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Govêrno, um crédito de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Letras do Tesouro do Estado, elevando-se de 0,008% (oito milesimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º, do Decreto-lei n 13.156, de 30 de dezembro de 1942, cujo resgate se fará na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 22 de dezembro de 1954

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

José Romeiro Pereira, respondendo pelo expediente da Secretaria do Govêrno.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 24008, de 22 de dezembro de 1954

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