São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23993, de 22 de dezembro de 1954
Nº 23993/1954
DECRETO N. 23.993, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre horário de funcionários da Imprensa Oficial.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica estabelecido o seguinte horário de trabalho para dependências da Imprensa Oficial do Estado:
I - de 28 (vinte e oito) horas semanais para a redação, revisão do jornal, revisão de obras, composição do jornal, mecânica e paginação, sendo as três últimas em período noturno;
II - de 25,30 (vinte e cinco e trinta) horas semanais para a remessa e impressão do jornal.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 22 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.