Decreto Estadual de São Paulo nº 23683, de 29 de setembro de 1954

DECRETO N. 23.683, DE 29 DE SETEMBRO DE 1954

Modifica o disposto nos artigos 1.º e 5.º do Decreto n. 20.738, de 1.º-9-1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, nos têrmos do inciso I do artigo 112 do Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-1941, e atendendo as conveniências do serviço público.

DECRETA:

Artigo 1.º - Fica modificado o disposto no artigo 1.º do Decreto n. 20.738, de l.o 9 1951, conforme abaixo. "Para os servidores do Departamento de Águas e Esgôtos de São Paulo e da Repartição de Saneamento de Santos, do Departamento de Obras Sanitárias, efetivados nos têrmos dos Decreto-lei ns. 15 297, de 12-12-1945, e 16.010, de 2-9-1946, e integrados no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas em conformidade com o artigo 12, letra "i" da Lei n. 74, de 21|2|1948, fica estabelecido o regime de horário de trabalho atribuído aos demais funcionários do Estado",

Parágrafo único - Os funcionários acima referidos poderão ter seu horário de trabalho estendido além das 6 (seis) horas diárias, sendo, nêste caso, renumerados pelas horas excedentes.