São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23363, de 8 de abril de 1985
Nº 23363/1985
DECRETO N. 23.363, DE 8 DE ABRIL DE 1985
Cria posto de Segundo-Tenente no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado, no Quadro Especial de Oficiais Policiais-Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a contar de 1.° de Janeiro de 1979, 1 (um) posto de Segundo-Tenente, de conformidade com o disposto no
Art. 4.
da Lei n. 866, de 12 de dezembro de 1975.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1985.
FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de abril de 1985.