São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 23288, de 27 de abril de 1954
Nº 23288/1954
DECRETO N. 23.288, DE 27 DE ABRIL DE 1954
Abre um crédito especial de Cr$ 2.450.842,80 destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 2.450.842,80 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e quarenta e dois cruzeiros e oitenta centavos), destinado a atender a despesas relacionadas com a execução do Plano Quadrienal de Administração, na parte que compete ao Serviço Florestal do Estado.
§ 1ºº - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, mediante a emissão de Apólices do Plano Quadrienal de Administração de que trata a Lei n. 1.803,de 1.º de outubro de 1952, elevado de 0,019% (dezenove milésimos por cento), o limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30-12-1942.
§ 2ºº - As Apólices do Plano Quadrienal de Administração serão resgatadas na forma estabelecida no artigo 4.º da Lei referida no parágrafo anterior.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de abril de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Renato Costa lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de abril de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Substituto.