Decreto Estadual de São Paulo nº 23231, de 26 de março de 1954

- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 41.597.510,70 (quarenta e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e dez cruzeiros e setenta centavos), para atender ao reembolso de despesas feitas pela Comissão do IV Centenário da Cidade de São Paulo, com a construção do Ginásio de Esportes no Parque Ibirapuera.

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,315% o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, mediante a emissão de apólices do Plano Quadrienal de Administração de que trata a Lei n. 1.803, de 1.° de outubro de 1952.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de março de 1954

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de março de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto.