Decreto Estadual de São Paulo nº 23207, de 17 de março de 1954

- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial da Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com obras e reequipamentos para estrada, previstas no Plano Quadrienal de Administração, a cargo da Estrada de Ferro Araraquara.

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos porvenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,38% o limite fixado no artigo 2.° do decreto-lei n. 13156, de 30 de dezembro de 1942, mediante a emissão de apólices do Plano Quadrienal de Administração de que trata a Lei n. 1803. de 1.° de outubro de 1952.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de março de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Sebastião Paes de Almeida

Nilo Andrade Amaral

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 23.207-D, DE 17 DE MARÇO DE 1954

Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

No artigo 2.º, onde se lê:

"... com os recursos porvenientes..."

leia-se:

"... com os recursos provenientes..."