Decreto Estadual de São Paulo nº 23090, de 2 de fevereiro de 1954

- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma quadrilateral, com benfeitorias, situada ao distrito, município e comarca de Araçatuba, necessária à ampliação do Pôsto Experimental de Criação, da Secretaria da Agricultura, que consta pertencer a Luiz Pinheiro de Abreu, com 885,74 m², medindo 21,15 m, de frente para a rua dos Fundadores, 40,75 m, de um lado, onde confronta com a rua Itororó, 50,43 m, do outro lado e 21,77 m, nos fundos, confrontando com próprio estadual, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 359.758 da Secretaria da Agricultura.