Decreto Estadual de São Paulo nº 23087, de 2 de fevereiro de 1954

- Fica declarada de utilidade pública, fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a área de 432,00 m2 (quatrocentos e trinta e dois metro quadrados), com a largura de 5,00 m, numa extensão de 87,00 m por um dos lados e 85,80 m pelo outro, situada nos fundos do edifício do Instituto de Pesca Marítima, no distrito, município e comarca de Santos, que consta pertencer a Josefa de Albuquerque Tavares e outros, necessária à ampliação do Instituto de Pesca Marítima, medidas essas constantes da planta n. 3.333, anexa ao processo n. 33.898, da Secretaria da Agricultura.