Decreto Estadual de São Paulo nº 22911, de 1 de dezembro de 1953

Nº 22911/1953

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DECRETO N. 22.912-C, DE 1.º DE DEZEMBRO DE 1953

Subordina ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior os Serviços de Assistência Jurídica aos Municípios.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições, nos têrmos dos artigos 43, letra a e 80 da Constituição Estadual e artigo 63, n. I da Lei Estadual n. 1 de 18, de setembro de 1947.

Decreta:

Art. 1.

- Ficam diretamente subordinados ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior, nos têrmos do artigo 63, n. I, da Lei Estadual n. 1, de 18 de setembro de 1947, os serviços de natureza jurídica a que se refere o artigo 3.º do Decreto n. 17.442, de 24 de julho de 1947 e com a mesma denominação de Assistência Jurídica aos Municípios sob a qual vinham funcionando no Departamento Jurídico do Estado, de acôrdo com êsse Decreto.

Art. 2.

- O pedido de auxílio de que trata o artigo 62 da Lei Estadual n. 1, de 18 de setembro de 1947 deverá ser encaminhado ao Serviço mencionado no artigo anterior, podendo ter avocada a sua solução pelo Governador do Estado ou pelo Secretário da Justiça e Negócios do Interior quando entenderem conveniente.

Art. 3.

- São postos, até nova determinação à disposição do Gabinete do Secretário da Justiça, a fim de prestarem serviços na Assistência Jurídica aos Municípios de que trata o artigo 1.º, os advogados e mais funcionários que se encontram em idêntico serviço na Procuradoria de Assistência Judiciária do Departamento Jurídico do Estado.

Art. 4.

- A Assistência Jurídica aos Municípios, até nova deliberação, funcionará no mesmo local em que ora se encontra, com todo o acervo aÍ existente e necessário ao serviço.

Art. 5.

- Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente as do Decreto Estadual n. 18.018-A, de 28 de fevereiro de 1948, na parte que expressa ou implicitamente colidirem com êste decreto.

Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, a 1.º de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Antonio Carlos de Salles Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Subst.

DECRETO N. 22.911-C, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1953

Subordina ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior os Serviços de Assistência Jurídica aos Municípios.

Retificação

Onde se lê:

"Decreto n. 22.912-C, de 1.° de dezembro de 1953.

Leia-se:

"Decreto n. 22.911-C, de 1.° de dezembro de 1953

Decreto Estadual de São Paulo nº 22911, de 1 de dezembro de 1953

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