São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22593, de 22 de agosto de 1984
Nº 22593/1984
DECRETO N. 22.593, DE 22 DE AGOSTO DE 1984
Cria a Região de Governo de Franca com sede no município do mesmo nome
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- É criada a Região de Governo de Franca, com sede no município do mesmo nome, na forma definida no Decreto n.° 22.592, de 22 de agosto de 1984.
Art. 2.
- Integram a Região de Governo prevista no artigo anterior os seguintes municípios: Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São José da Bela Vista e Franca.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1984.
FRANCO MONTORO
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de agosto de 1984.