Decreto Estadual de São Paulo nº 22592, de 13 de agosto de 1953

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 99 do Decreto n. 20.904, de 31 de Outubro de 1951:

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Artigo 99 . - Ao Departamento de Administração compete a superintendência dos serviços relacionados:

a) com a administração do pessoal;

b) com a administração do material;

c) com a manutenção dos serviços de comunicações e arquivos;

d) com a satisfação das necessidades administrativas da Administração Central da C. E. E. S. P. e das suas Agências Regionais, Agências e Subagências;

e) com a Diretoria de Caixas e Valôres e com a movimentação de fundos.

§ 1.° - Ao Diretor do Departamento de Administração incumbe especialmente:

a) autorizar o pagamento das despesas já autorizadas pelo Presidente ou pelo Diretor Geral; dos empréstimos diversos, autorizados pelo Conselho Administrativo: dos adiantamentos e empréstimos já autorizados; e de cauções. fianças e outros em restituição;

b) assinar, juntamente com o Diretor, da Diretoria de Caixas e Valôres. os cheques destinados ao pagamento de contratos de empréstimos aprovados pelo Conselho Administrativo, ou de despesas já autorizadas pelo Presidente do mesmo Conselho ou pelo Diretor Geral;

c) assinar a correspondência da C. E. E. S. P., com exclusão das que. por decisão do Presidente do Consêlho Administrativo ou do Diretor Geral, devam por êles ser assinadas.