Decreto Estadual de São Paulo nº 2222, de 23 de agosto de 1973

Casa Civil

DECRETO N. 2.222, DE 23 DE AGOSTO DE 1973

Classiflca funções na Secretaria da Saúde, na Secretaria da Promoção Social e na Secretaria do Trabalho e Administração para fins de atribuição de «pro labore»

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28, da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas ficam classificadas na seguinte conformidade:

I - Na Secretaria da Saúde, na Coordenadoria de Assistência Hospitalar, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.529, de 17 de setembro de 1970, na referência «23». 1 (uma) função de Chefe de Seção Tecnica, destinada à Biblioteca do Serviço Tecnico-Auxiliar do Hospital Emilio Ribas.

II - Na Secretaria da Promoção Social, na Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitario, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.626 de 26 de janeiro de 1971, na referenda «CD-7», 1 (uma) função de Supervisor de Equipe Tecnica, destinada a uma das Equipes Tecnicas da Divisão Regional de Promoção Social de Ribeirão Preto.

III - Na Secretaria do Trabalho e Administração, na Coordenadoria do Trabalho e Atividades Complementares, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 452, de 12 de outubro de 1972:

a) Na referência «23», 1 (uma) função de Chefe de Seção Tecnica destinada à Chefia da Unidade Regional Polivalente da Grande São Paulo.

b) Na referência «16», 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Administração da Unidade Regional Polivalente da Grande São Paulo.