Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 22183, de 10 de maio de 1984

Nº 22183/1984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1.
1 artigo

DECRETO N. 22.183, DE 10 DE MAIO DE 1984

Transfere bens para a Secretaria de Estado do Governo

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 21.976, de 27 de fevereiro de 1984,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Governo os bens arrolados nos processos GG n.º 727/84 e GG n.º 738/84, existentes na Secretaria de Governo para Assuntos Políticos, na Secretaria de Informação e Comunicações e no Gabinete Civil do Governador na data em que foram extintos pelo Decreto n.º 21.976, de 27 de fevereiro de 1984.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de maio de 1984.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo