Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 22097, de 17 de abril de 1984

Nº 22097/1984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1.
1 artigo

DECRETO N. 22.097, DE 17 DE ABRIL DE 1984

Delega competência para autorizar doação de bens móveis

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 34, inciso XXV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1.
- Fica delegada aos Secretários de Estado competência para autorizar a doação de bens móveis, nos termos do artigo 19, inciso II, "a", da Lei n.° 89, de 27 de dezembro de 1972, alterada pela Lei n.° 3.737, de 13 de maio de 1983.
§ 1º° - A delegação de que cuida este decreto abrange somente os bens móveis avaliados em até 5 (cinco) vezes o valor de referência fixado nos termos do artigo 2.°, parágrafo único, da Lei n.° 6.205, de 29 de abril de 1975.
§ 2º° - Fica vedado a cada Secretaria de Estado utilizar-se da competência delegada por este decreto para beneficiar a mesma entidade, mais de uma vez em cada exercício.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

José Carlos Dias, Secretário da Justiça

João Sayad, Secretário da Fazenda

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente

Horácio Oniz, Secretário dos Transportes

Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Bernardo, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Promoção Social

Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo

Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Maurício Eduardo Guimarães Cadaval, Respondendo pelo expediente da Secretaria de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Roberto Gusmão, Secretário do Governo.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de abril de 1984.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo