São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22054, de 12 de fevereiro de 1953
Nº 22054/1953
DECRETO N. 22.054, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1953
Autoriza o funcionamento de Escolas Normais Livres e Municipais.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições.
Decreta:
Art. 1.
- Fica autorizado, de acrdo com o Decreto n. 10.904, de 17 de Janeiro de 1940, combinado com o artigo 9.°, parágrafo único, do Decreto n. 14.002, de 25 de maio de 1944, o funcionamento, sob regime de inspeção prévia, e a partir de 1953, das Escolas Normais Livres "Ciências e Letras" e "Maria Darcy", na Capital, "Padre Anchieta", de Jundiaí, e "Dr. Fernando de Magalhães", de Marília, e das Escolas Normais Municipais de Andradina e de Mirandópolis.
Art. 2.
- Os estabelecimentos a que alude o artigo anterior terão seu funcionamento suspenso e retirada a inspeção prévia, caso não satisfaçam as condições exigidas pelas disposições legais vigentes para efeito de equiparação.
Art. 3.
- A inspeção prévia será feita por intermédio dos orgãos competentes do Departamento de Educação.
Art. 4.
- No caso de ser suspensa a inspeção prévia do estabelecimento, ou de lhe ser negada a equiparação, os seus alunos receberão guia de transferência, independentemente da existência de vaga, para escolas congeneres estaduais.
Artigo 5.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 12 de fevereiro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Antonio de Oliveira Costa
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de fevereiro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.