Decreto Estadual de São Paulo nº 22024, de 22 de março de 1984

Nº 22024/1984

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DECRETO N. 22.024, DE 22 DE MARÇO DE 1984

Delega competência ao Secretário de Agricultura e Abastecimento para autorizar a doação de sementes e mudas destinadas para plantio

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXV, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1.

- É delegada ao Secretário de Agricultura e Abastecimento competência para autorizar a doação de sementes e mudas de produção própria da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, destinadas para plantio, com a finalidade de atendimento a programas de desenvolvimento de hortas domiciliares e comunitárias ou outros programas de interesse social.

Artigo 2.º - As doações só poderão ser autorizadas nos termos do artigo 19, iniso II, da alínea "a", da Lei n.º 89, de 27 de dezembro de 1972.

Parágrafo único- As entidades beneficiárias deverão, comprovadamente, ser declaradas de utilidade pública e participar de projetos de interesse social.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1984.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Roberto Gusmão, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de março de 1984.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

Decreto Estadual de São Paulo nº 22024, de 22 de março de 1984

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