São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22012, de 28 de janeiro de 1953
Nº 22012/1953
DECRETO N. 22.012, DE 28 DE JANEIRO DE 1953
Dispõe sôbre a desapropriação de um imóvel situado no distrito, município e comarca de Araçatuba, necessário à ampliação do Pôsto Experimental de Criação, da Secretaria da Agricultura.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n 3.305. de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de janeiro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Loureiro Junior
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 28 de janeiro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral Subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.