São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22001, de 16 de março de 1984
Nº 22001/1984
DECRETO N. 22.001, DE 16 DE MARÇO DE 1984
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 34, inciso I, e
§ 1.º da Constituição do Estado e na conformidade da Lei n.º 1.996, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam outorgados ao Professor João Sayad, Titular da Secretaria da Fazenda, poderes para, representando o Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários à efetivação de uma operação de crédito no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares norteamericano), junto ao American Express International Banking Corporation, incluindo-se a assinatura do contrato de empréstimo e das notas promissórias, cartas de saque, declarações contratuais e demais documentos pertinentes ao contrato, operação essa devidamente autorizada pela Lei Estadual n.º 3.279, de 20 de abril de 1982 e Resolução do Senado Federal n.º 27, de 15 de setembro de 1982.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.