Decreto Estadual de São Paulo nº 21977, de 30 de dezembro de 1952

DECRETO N. 21.977, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, de um crédito especial de Cr$ 8.225.057,10.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNAODOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1994, de 19 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 8.225.057,10 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cinquenta e sete cruzeiros e dez centavos), destinado a atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimento relativa aos exercícios de 1948 a 1951, aos escriturários enquadrados na classe "E" da respectiva carreira, nos têrmos da Lei n. 987, de 12 de fevereiro de 1951.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de opeorações de crédito que a Secretarias da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando o 0,1% (um décimo por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-Lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.