Decreto Estadual de São Paulo nº 21974, de 30 de dezembro de 1952

DECRETO N. 21.974, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, de um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 2.° da Lei n. 1.986, de 19 de dezembro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado à concessão de um auxlio à Municipalidade de São Bernardo do Campo, de acôrdo com a referida lei, para as comemorações do IV centenário da fundação daquela cidade.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,023% (vinte e três milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.