São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21885, de 12 de janeiro de 1984
Nº 21885/1984
DECRETO N. 21.885, DE 12 DE JANEIRO DE 1984
Estabelece que os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de São Paulo serão cobrados de conformidade com os preços fixados pela legislação federal
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que cabe à União legislar sobre as Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõem a Constituição Federal, artigo 8.º, XVII, letra "e" e a Lei Federal n.º 4.726 de 13 de julho de 1965;
Considerando que o Decreto-lei Federal n.º 2.056, de 19 de agosto de 1983, reformulou a matéria relativa à retribuição dos serviços de registro do comércio e atividades afins, dando ainda outras providências;
Considerando que pela nova sistemática adotada foi estabelecida forma de cobrança dos referidos serviços, fixados segundo o valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN:
Decreta:
Artigo 4.º - Caberá à Junta Comercial do Estado de São Paulo declarar, a cada ano, os valores das tabelas de que trata este decreto, calculados com base no valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN do mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte.
Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação, ficando revogado, naquela data, o Decreto n.º 20.980, de 15 de julho de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 12 de janeiro de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.