Decreto Estadual de São Paulo nº 21877, de 24 de novembro de 1952

DECRETO N. 21.877-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1952

Modifica o artigo 1.º do Decreto n 20.738, de 1.º de setembro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, nos têrmos do inciso I do artigo 112 do Decreto n. 12.273, de 28-10-1941, e atendendo as conveniências do serviço público,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica alterado o disposto no artigo 1.º do Decreto n. 27.738, de 1-9-1951, que passa a ter a mesma redação acrescida do parágrafo único na forma abaixo:

"Parágrafo únicoAos servidores da Repartição de Águas e Esgôtos de São Paulo e da Repartição de Saneamento de Santos, efetivados por fôrça dos Decretos-leis ns. 15.297, de 1945 e 16.010, de 1946, que exerçam ou venham a exercer funções de escriturário, bem como aos que são servidores mensalistas, com aquelas funções, e aplicavel o regime de horário comum atribudo aos demais funcionrios de escritorio, já regulado por lei anterior."