São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21849, de 12 de novembro de 1952
Nº 21849/1952
DECRETO N. 21.849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, ao Instituto de Previdência do Estado, de um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 28 da Lei n. 1856, de 28 de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao Instituto de Previdência do Estado, um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1954, destinado ao custeio das obras e demais serviços, inclusive o equipamento do conjunto hospitalar de que trata o artigo 4.° da referida lei.
§ 1º° - O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar.
§ 2º° - A importância do crédito de que trata êste artigo será posta à disposição do Instituto de Previdência, pela Secretaria da Fazenda, em 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira, de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), entregue até 15 de dezembro dêste exercício, e as restantes, também de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), em abril e outubro dos exercícios de 1953 e 1954.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 12 de novembro de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.