Decreto Estadual de São Paulo nº 21847, de 12 de novembro de 1952

DECRETO N. 21.847, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1952

Dispõe sôbre abertura, na secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, de um crédito especial de Cr$ 7.400.00,00

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 6.° da Lei n. 1853, de 27 de outubro de 1952, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Cr$ 7.400.000,00 (sete milhões e quatrocentos mil cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1953, destinado a atender, nos têrmos da mesma lei, à despesa com a subvenção da linha de navegação, no litoral do Estado.

Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.