Decreto Estadual de São Paulo nº 21815, de 29 de outubro de 1952

DECRETO N. 21.815, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952

Abre um crédito especial de Cr$ 1.728,00 à Secretaria da Agricultura, destinado a despesas com a execução do Plano Quadrienal de Administração.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.368, de 17 de dezembro de 1951, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura um crédito especial de Cr$ 1.728.018,00 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil e dezoito cruzeiros), para atender à despesa com as obras do crédito da Divisão de Proteção e Produção de Peixes e Animais Silvestres, desta Capital e construção de casa na Fazenda Experimental de criação, de Sertãozinho, a cargo do Departamento da Produção Animal, prevista no Plano Quadrienal de Administração.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0,019 % (dezenove milésimos por cento) o limite fixado no artigo 2.° do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.